Promoção da diversidade e da igualdade: Obrigações de enfrentar as causas fundamentais da discriminação

O propósito do presente guia é fornecer aos legisladores e defensores de direitos humanos orientações claras e acessíveis para o desenvolvimento de legislações abrangentes contra a discriminação. Seu objetivo é consolidar e sintetizar as normas jurídicas internacionais relacionadas à natureza, alcance e conteúdo dessas legislações. Como demonstrado ao longo deste artigo, a adoção de tais leis é essencial para que os Estados cumpram suas obrigações internacionais de direitos humanos de respeitar, proteger e garantir o direito à não discriminação. No entanto, embora seja absolutamente necessário, a promulgação e aplicação de leis antidiscriminação abrangentes não são, por si só, suficientes para cumprir tais obrigações.

Sustainable Development Goals:

Gender Equality

Reduced Inequalities

Peace, Justice and Strong Institutions