Proteção Aos Direitos De Minorias

Este Guia descreve detalhadamente o conteúdo de uma legislação abrangente contra a discriminação. Fornece aos legisladores e defensores as ferramentas para desenvolver legislação anti-discriminação consistente com as normas jurídicas internacionais sobre os direitos à igualdade e à não-discriminação. Visa ajudar os Estados a cumprir as suas obrigações fundamentais de direito internacional de respeitar, proteger e cumprir os direitos à igualdade e à não discriminação. Este Guia também inclui exemplos práticos para ajudar os legisladores e os decisores políticos. Fornece também orientações específicas sobre a ligação entre a legislação antidiscriminação, por um lado, e os direitos das minorias, por outro.