Adoção de medidas penais relacionadas com as proibições estabelecidas na cpab (medidas relevantes para os artigos I, III e IV)

Nos termos do artigo IV da CPAB, cada Estado Parte deve, «de acordo com os seus processos constitucionais, tomar todas as medidas necessárias para proibir e impedir o desenvolvimento, a produção, o armazenamento, a aquisição ou a retenção dos agentes, toxinas, armas, equipamento e vetores especificados no artigo I da Convenção, no território desse Estado, sob a sua jurisdição ou sob o seu controlo, em qualquer lugar.»

Sustainable Development Goals:

Peace, Justice and Strong Institutions