Estabelecimento de um regime de controlo nacional eficaz das transferências (medidas relevantes para os artigos III e X)
- 作者: United Nations Office for Disarmament Affairs
- Main Title: Guia para a Aplicação da Convenção sobre Armas Biológicas e Toxínicas , pp 94-106
- 出版日期: 四月 2023
- DOI: https://doi.org/10.18356/9789211597653c007
- Language: 葡萄牙语
Nos termos do artigo III, os Estados Partes na CPAB comprometem-se a «não transferir para qualquer destinatário, direta ou indiretamente, e a não ajudar, encorajar ou impelir qualquer Estado, grupo de Estados ou organização internacional a fabricar ou adquirir qualquer dos agentes, toxinas, armas, equipamento ou vetores especificados no artigo I».
© 2023 United Nations
ISBN (PDF):
9789211597653
Book DOI:
https://doi.org/10.18356/9789211597653
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